O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, na Região dos Lagos, expediu, nesta segunda-feira, uma recomendação para que a prefeitura do município não use fogos com ruído na festa de Ano-novo. Isso acontece após uma análise do pregão eletrônico destinado à contratação da empresa para o show pirotécnico verificar que não há qualquer indício de que o evento não terá estampidos.
A 1ª Promotoria deu um prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte do recebimento do documento, para que a prefeitura informe se cumprirá com o que consta na recomendação.
De acordo com o MP, o uso de fogos com ruídos seria um descumprimento da Lei Municipal 3.632/2022, que veda essa prática. Na recomendação, o Ministério Público observa que estampidos geram transtornos à população, em especial em animais e pessoas com sensibilidade sonora, já que o evento é realizado a céu aberto, sem qualquer tipo de isolamento acústico. Isso gera ruídos acima dos níveis permitidos, ininterruptamente, por um longo período, destacou o órgão.
Fonte: Extra