A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ajuizou uma ação civil pública para impedir construções de até oito andares na Zona Residencial 5 de Arraial do Cabo. Segundo o MPRJ, a autorização, inserida na nova lei de uso do solo, carece de estudos técnicos e é inconstitucional. O projeto original previa isso apenas para a Zona Residencial 4. A Câmara, no entanto, fez emendas sem análise de impacto. A ação busca conter crescimento urbano desordenado e requer suspensão de licenças já concedidas.
As emendas, porém, foram inseridas no PL sem qualquer estudo prévio de impacto da alteração nos serviços públicos essenciais e aos recursos naturais.
O fluminense