Em sessão na tarde de hoje(30/07) a primeira Câmara do TCU , desproveu os embargos de declaração de Marcos da Rocha Mendes e manteve a sua inelegibilidade por 8 anos . O processo trata-se de contas de convênio entre o município de Cabo Frio e a União referente a execução de projeto conveniado com a Secretaria Nacional de Segurança Publica e que por não ter aplicado os recursos regularmente, o ex prefeito teve as suas contas julgadas irregulares . Marcos Mendes chegou a anunciar em suas redes sociais que estava elegível e que tinha conseguido uma liminar no TCU para concorrer as eleições, no entanto, a decisão de hoje coloca uma pá de cal em suas pretensões de disputar a prefeitura de Cabo Frio, uma vez que a decisão do Tribunal de Contas da União tem efeitos diretos na sua condição jurídica, pois configura a inelegibilidade prevista no artigo 1, I, “g” da Lei de ficha limpa , deixando Marquinho inelegível por 8 anos . Além dessa inelegibilidade, Marquinho possui contas reprovadas pela Câmara Municipal de Cabo Frio e condenação por improbidade administrativa, em todas estas condenações estão presentes o chamado dolo, dano erário e enriquecimento ilícito o que, segundo a lei de ficha limpa, impedirá o deferimento do seu registro de candidatura pela Justiça Eleitoral.
Tribunal de Contas da União mantém Marquinho Mendes inelegível por 8 anos
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