A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 967/23, dos deputados Anderson Moraes (PL) e Rosenverg Reis (MDB), que cria o Plano Estratégico de Videomonitoramento, com instalação de câmeras nas estradas e rodovias estaduais concedidas. O texto segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O programa poderá subsidiar os órgãos de segurança pública do estado, auxiliando na identificação e monitoramento de manchas criminais nas rodovias estaduais. As imagens poderão estar integradas ao centro de monitoramento gerido pelo Governo do Estado.
Os novos editais de concessão de rodovias já deverão prever a instalação do sistema de videomonitoramento de veículos. Nas concessões já existentes, realizado prévio estudo de impacto econômico-financeiro, o Poder Executivo poderá aditar o contrato ou promover formas de benefícios que viabilizem a implementação da medida.
“A segurança pública é a grande preocupação da sociedade, as notícias de crimes em nossas estradas e rodovias são cada vez mais comuns. O projeto visa garantir ao poder público o acesso e o monitoramento das imagens das estradas e rodovias objeto de concessão, podendo de forma estratégica atuar com mais eficiência”, justificou Moraes.
Direito à privacidade
O projeto proíbe o uso do sistema para focalizar o interior dos veículos e com muita aproximação da visão do agente, de forma a caracterizar a violação da privacidade e do direito à intimidade, reiterando as garantias da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal 13.709/18.
Também será proibida eventual veiculação das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento, sem justa causa e prévia autorização judicial.